Foi aprovado pelo Congresso Nacional um projeto de lei que promove alterações importantes no Código de Trânsito Brasileiro. Uma das mudanças, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda, também determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias “A” e “B”, de motoristas de automóveis e motociclistas. O texto ainda depende de do Governo Federal.

Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. Agora, quem for tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. O exame é utilizado para a detecção de consumo de entorpecentes. Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.